AREsp 3245639 - DECISAO

AREsp 3245639 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, a origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.416/STJ) e posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (Tema n. 1.416/STJ)
  2. 2 Questão processual sobre o sobrestamento de feitos em razão de tema afetado aos Recursos Repetitivos e efeitos da não suspensão nacional automática

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando os arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após publicação, a origem deverá negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema n. 1.416/STJ) e posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolva-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416)
  • Negue-se seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ