REsp 2256954 - DECISAO

REsp 2256954 - DECISAO

Em razão de a matéria estar afetada como repetitiva (Tema n. 1416/STJ) e haver determinação de sobrestamento, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado
Outcome
Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1416/STJ.
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Tema 1416/stj, Sobrestamento Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Créditos Presumidos Do ICMS Exclusão Das Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Tema 1416/stj Sobrestamento Por Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Processo Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023

Ratio Decidendi

Em razão de a matéria estar afetada como repetitiva (Tema n. 1416/STJ) e haver determinação de sobrestamento, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos relativos ao referido tema, ficando prejudicado o exame do recurso especial.

Court Disposition

Prejudicado o exame do recurso especial; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1416/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1416/STJ.