REsp 2267484 - DECISAO

REsp 2267484 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1416/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de reencaminhamento posterior e restringindo a recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Tema 1416/stj, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Suspensão Por Tema Repetitivo
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Tema 1416/stj Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Suspensão Por Tema Repetitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação De Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se os créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, concedidos pelos Estados-membros como incentivo fiscal à pessoa jurídica, podem ser excluídos das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, nos regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.789/2023
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão dos recursos que tratam da mesma controvérsia até julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1416/STJ, nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com possibilidade de reencaminhamento posterior e restringindo a recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.