REsp 2272076 - DECISAO

REsp 2272076 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: CERVEJARIA KAIROS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Incentivo Fiscal, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Incentivo Fiscal Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CERVEJARIA KAIROS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Paradigma Do Tema N. 1.416/stj

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ) e efeitos processuais de sobrestamento e devolução ao órgão de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ, aplicando-se o procedimento previsto nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC; após a publicação, o tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhar os autos ao órgão julgador para juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Determinar que os autos fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)