REsp 2271729 - DECISAO

REsp 2271729 - DECISAO

O processo está afetado ao Tema 1.416/STJ, mais específico que o Tema 1.182/STJ, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, a origem deverá aplicar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Parties
Recorrente: ANDAV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGRICOLAS E VETERINARIOS; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processos, Juízo De Adequação Ao Tema 1.416/stj
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processos Juízo De Adequação Ao Tema 1.416/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDAV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS DISTRIBUIDORES DE INSUMOS AGRICOLAS E VETERINARIOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.416/STJ) e sobrestamento dos autos
  3. 3 Se deve ser realizada a devolução dos autos à origem e o juízo de retratação ou negativa de seguimento conforme o julgamento paradigma

Ratio Decidendi

O processo está afetado ao Tema 1.416/STJ, mais específico que o Tema 1.182/STJ, motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos à origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma; após essa publicação, a origem deverá aplicar o juízo de adequação: negar seguimento se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ ou encaminhar para juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.416/STJ