REsp 2271515 - DECISAO

REsp 2271515 - DECISAO

Por haver matéria versada que guarda relação com o Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se o juízo de adequação ao Tema e, se for o caso, o juízo de retratação ou a negativa de seguimento conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA; Recorrente (recurso Interposto E Inadmitido): FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ
Legal Topics
Créditos Presumidos Do ICMS, Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Princípio Da Economia Processual
Direito Tributário Processo Civil Créditos Presumidos Do ICMS Bases De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos Sobrestamento Princípio Da Economia Processual

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL WITMARSUM LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente (recurso Interposto E Inadmitido)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se créditos presumidos do ICMS concedidos como incentivo fiscal podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se os feitos devem ser sobrestados em razão da existência do Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por haver matéria versada que guarda relação com o Tema n. 1.416 afetado ao rito dos Recursos Repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ e dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, aplicando-se o juízo de adequação ao Tema e, se for o caso, o juízo de retratação ou a negativa de seguimento conforme o alinhamento do acórdão recorrido com o entendimento do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.416/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Os autos deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.416/STJ)