REsp 1916074 - DECISAO

Dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula do plano que fixa a data da homologação do plano como marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido em parte
Legal Topics: Créditos Trabalhistas, Prazo De Pagamento, Marco Inicial, Novação, Cláusulas De Plano De Recuperação, Garantias E Coobrigados

Direito Empresarial Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Prazo De Pagamento Marco Inicial Novação Cláusulas De Plano De Recuperação Garantias E Coobrigados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 qual é o marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas no art. 54 da Lei 11.101/2005
2 validade de cláusula de plano que fixa a homologação como marco inicial
3 oponibilidade de cláusula que supõe novação ou suspensão de execução em face de coobrigados sem anuência

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a legalidade da cláusula do plano que fixa a data da homologação do plano como marco inicial para a contagem do prazo de pagamento dos créditos trabalhistas.
Publique-se e intimem-se.