REsp 1895237 - DECISAO

REsp 1895237 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que o termo inicial da contagem do prazo previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005 para pagamento dos créditos trabalhistas é a data da concessão da recuperação judicial; demais pontos mantidos face à ausência de comando normativo ou por óbices de súmula e à matéria que não se presta a reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: SANTO ANDRE DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso conhecido em parte e provido em parte.
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Plano De Recuperação Judicial, Termo Inicial Do Prazo De Pagamento, Homologação Do Plano, Cláusula De Impedimento De Majoração Do Fluxo De Pagamentos, Ilegalidade Parcial Com Base No Art. 51 Da LREF, Incidência De Súmulas Do STF
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Créditos Trabalhistas Plano De Recuperação Judicial Termo Inicial Do Prazo De Pagamento Homologação Do Plano Cláusula De Impedimento De Majoração Do Fluxo De Pagamentos +2 more

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Parties

SANTO ANDRE DISTRIBUIDORA INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BANCO SAFRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial para contagem do prazo de um ano para pagamento dos créditos trabalhistas previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005
  2. 2 existência de tratamento diferenciado entre credores e possibilidade de subclasses
  3. 3 validade de cláusula que impede majoração do fluxo de pagamentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento apenas para fixar que o termo inicial da contagem do prazo previsto no art. 54 da Lei 11.101/2005 para pagamento dos créditos trabalhistas é a data da concessão da recuperação judicial; demais pontos mantidos face à ausência de comando normativo ou por óbices de súmula e à matéria que não se presta a reexame nesta instância.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e provido em parte.

Orders

  • Dou provimento em parte ao recurso especial apenas para fixar o termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas como sendo a data da concessão da recuperação judicial.
  • Publique-se.