REsp 2161074 - DECISAO

REsp 2161074 - DECISAO

O STJ concluiu que o critério para sujeição do crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial é a data de prestação do trabalho (e não a data da demissão); como o acórdão recorrido não indicou as datas em que o trabalho foi prestado, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apurar essas datas, e que a execução prossiga apenas em relação às verbas correspondentes a trabalho prestado após o pedido de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para verificação da data do trabalho prestado e prosseguimento da execução apenas quanto a verbas relativas a trabalho prestado após o pedido de recuperação judicial.
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Submissão Ao Concurso De Credores, Acordo Sobre Verbas Rescisórias, Natureza Concursal Vs Extraconcursal, Tema 1031, Tema 1051
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução De Título Extrajudicial Créditos Trabalhistas Submissão Ao Concurso De Credores Acordo Sobre Verbas Rescisórias Natureza Concursal Vs Extraconcursal +2 more

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Parties

EDITORA O DIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista
  2. 2 momento do fato gerador do crédito trabalhista (data do trabalho vs data da demissão)
  3. 3 validade de acordo celebrado após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o critério para sujeição do crédito trabalhista aos efeitos da recuperação judicial é a data de prestação do trabalho (e não a data da demissão); como o acórdão recorrido não indicou as datas em que o trabalho foi prestado, determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para apurar essas datas, e que a execução prossiga apenas em relação às verbas correspondentes a trabalho prestado após o pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para verificação da data do trabalho prestado e prosseguimento da execução apenas quanto a verbas relativas a trabalho prestado após o pedido de recuperação judicial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para verificação da data do trabalho prestado.
  • Determinar que a execução prossiga apenas em relação a verbas referentes a trabalho prestado após o pedido de recuperação judicial.