REsp 2163486 - DECISAO

REsp 2163486 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a assembleia de credores tenha competência para aprovar medidas econômicas do plano, há limites legais quanto ao tratamento dos créditos trabalhistas: o deságio só é compatível se o pagamento ocorrer em até 1 ano da homologação; havendo prorrogação até 3 anos, a obrigação deve ser satisfeita integralmente, sendo nulas as cláusulas que permitam desconto além de 1 ano ou pagamento após 3 anos com ou sem desconto; determinou-se o retorno dos autos à assembleia para readequação do plano nesses termos.

Parties
Recorrente: BANCO CITIBANK S/A; Recorrido: ATMA PARTICIPACOES S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA.; Recorrido: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: CONTAX S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA.; Recorrido: SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Deságio, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Assembleia Geral De Credores, Art. 54 E Art. 83 Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Direito Comercial Recuperação Judicial Créditos Trabalhistas Deságio Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Assembleia Geral De Credores +1 more

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Parties

BANCO CITIBANK S/A

Recorrente

ATMA PARTICIPACOES S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

ATMA ADMINISTRACAO FINANCEIRA LTDA.

Recorrido

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

CONTAX S. A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

METALFORT MANUTENCAO COMERCIO E SERVICOS LTDA.

Recorrido

SOLVIAN TECNOLOGIA E INTEGRACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrido

SOLVIANTECH DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 validade de deságio sobre créditos trabalhistas
  3. 3 limites temporais para desconto e pagamento de créditos trabalhistas (1 ano e 3 anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a assembleia de credores tenha competência para aprovar medidas econômicas do plano, há limites legais quanto ao tratamento dos créditos trabalhistas: o deságio só é compatível se o pagamento ocorrer em até 1 ano da homologação; havendo prorrogação até 3 anos, a obrigação deve ser satisfeita integralmente, sendo nulas as cláusulas que permitam desconto além de 1 ano ou pagamento após 3 anos com ou sem desconto; determinou-se o retorno dos autos à assembleia para readequação do plano nesses termos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a nulidade das disposições do plano que previam deságio para satisfação de créditos trabalhistas após 1 (um) ano da homologação do plano
  • Declarar a nulidade das disposições do plano que permitiam pagamento dos créditos trabalhistas somente após 3 (três) anos da homologação, independentemente do valor ou de desconto