CC 209239 - DECISAO

CC 209239 - DECISAO

A petição foi rejeitada por intempestiva, pois a decisão que resolveu o conflito de competência transitou em julgado em 27/11/20024, impedindo o acolhimento do pedido da Contax S/A.

Parties
Peticionária: Contax S/A - em Recuperação Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição Apresentada Após Decisão Que Resolveu O Conflito; Decisão Transitou Em Julgado Em 27/11/20024
Outcome
petição não acolhida por intempestiva
Legal Topics
Créditos Trabalhistas, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Créditos Trabalhistas Créditos Concursais Créditos Extraconcursais Intempestividade Trânsito Em Julgado

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Parties

Contax S/A - em Recuperação Judicial

Peticionária

Procedural Posture

Conflito De Competência / Petição Apresentada Após Decisão Que Resolveu O Conflito; Decisão Transitou Em Julgado Em 27/11/20024

Legal Issues

  1. 1 natureza jurídica dos créditos trabalhistas quanto ao período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial
  2. 2 data do fato gerador das verbas trabalhistas (alegação de que seria a data de admissão)
  3. 3 intempestividade de petição após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

A petição foi rejeitada por intempestiva, pois a decisão que resolveu o conflito de competência transitou em julgado em 27/11/20024, impedindo o acolhimento do pedido da Contax S/A.

Court Disposition

petição não acolhida por intempestiva