CC 209239 - DECISAO
A petição foi rejeitada por intempestiva, pois a decisão que resolveu o conflito de competência transitou em julgado em 27/11/20024, impedindo o acolhimento do pedido da Contax S/A.
Source-derived case information.
- Parties
- Peticionária: Contax S/A - em Recuperação Judicial
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Conflito De Competência / Petição Apresentada Após Decisão Que Resolveu O Conflito; Decisão Transitou Em Julgado Em 27/11/20024
- Outcome
- petição não acolhida por intempestiva
- Legal Topics
- Créditos Trabalhistas, Créditos Concursais, Créditos Extraconcursais, Intempestividade, Trânsito Em Julgado
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Parties
Contax S/A - em Recuperação Judicial
Peticionária
Procedural Posture
Conflito De Competência / Petição Apresentada Após Decisão Que Resolveu O Conflito; Decisão Transitou Em Julgado Em 27/11/20024
Legal Issues
- 1 natureza jurídica dos créditos trabalhistas quanto ao período anterior e posterior ao pedido de recuperação judicial
- 2 data do fato gerador das verbas trabalhistas (alegação de que seria a data de admissão)
- 3 intempestividade de petição após trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A petição foi rejeitada por intempestiva, pois a decisão que resolveu o conflito de competência transitou em julgado em 27/11/20024, impedindo o acolhimento do pedido da Contax S/A.
Court Disposition
petição não acolhida por intempestiva
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de petição apresentadas por Contax S/A - em Recuperação Judicial em face de decisão que conheceu parcialmente do conflito de competência, assentando que, no caso, "os créditos trabalhistas vindicados possuem natureza jurídica mista: o período anterior ao pedido gerou créditos concursais e o período posterior fez nascer créditos extraconcursais", determinando o retorno dos autos à origem, para que o d. Juízo do Trabalho, liquide em separados os créditos concursais e os créditos extraconcursais, dividindo, portanto, os depósitos/penhoras de forma proporcional aos créditos (nas fls. 276/278). Na petição, deseja a Contax, contrariamente ao entendimento jurisprudencial desta Corte, demonstrado na decisão que decide o conflito de competência, "seja declarado que o fato gerador das verbas trabalhistas deferidas é a data de admissão" (na fl. 291). Não há o que deferir, pois a decisão que decidiu o conflito de competência transitou em julgado no dia 27/11/20024, pelo que a presente petição é intempestiva. EMENTA