CC 172671 - ACORDAO

CC 172671 - ACORDAO

O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial tem natureza concursal e deve submeter-se ao procedimento e aos efeitos da recuperação judicial perante o juízo universal, independentemente de a decisão condenatória ter sido proferida posteriormente.

Parties
Agravante: ANDRE VESSONI ALEXANDRINO; Agravante: TAIS TEO DE BARROS; Agravado: CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Créditos Trabalhistas Concursais, Fatos Geradores Anteriores Ao Pedido De Recuperação Judicial, Submissão Ao Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 83/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Créditos Trabalhistas Concursais Fatos Geradores Anteriores Ao Pedido De Recuperação Judicial Submissão Ao Juízo Da Recuperação Judicial +1 more

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Parties

ANDRE VESSONI ALEXANDRINO

Agravante

TAIS TEO DE BARROS

Agravante

CASAALTA CONSTRUCOES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE CURITIBA - PR

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista decorrente de fatos ocorridos antes do pedido de recuperação judicial deve submeter-se ao procedimento e aos efeitos da recuperação judicial independentemente da sentença condenatória posterior

Ratio Decidendi

O crédito derivado de atos praticados em período anterior ao pedido de recuperação judicial tem natureza concursal e deve submeter-se ao procedimento e aos efeitos da recuperação judicial perante o juízo universal, independentemente de a decisão condenatória ter sido proferida posteriormente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a competência do Juízo da Recuperação Judicial para processar habilitação de créditos derivados de atos anteriores ao pedido de recuperação judicial