REsp 1840922 - DECISAO

REsp 1840922 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a descrição dos serviços indicou cobrança mensal, de modo que os créditos surgidos após a data arguida configuram créditos futuros (não vincendos) e a embargante não comprovou periodicidade diversa, ônus que lhe competia, mantendo-se correta a classificação dos créditos e a decisão anterior.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: consumidor, ora embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Créditos Vincendos, Concurso De Créditos, Periodicidade Do Serviço De Telefonia, Omissão Em Decisão, Ônus Da Prova
Recuperação Judicial Repetição De Indébito Processo Civil Créditos Vincendos Concurso De Créditos Periodicidade Do Serviço De Telefonia Omissão Em Decisão Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

consumidor, ora embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da data do fato gerador e sua repercussão na classificação dos créditos (vencidos, vincendos)
  2. 2 Se créditos gerados por cobranças mensais posteriores ao fato gerador são vinculados ao plano de recuperação judicial
  3. 3 Ônus da parte em demonstrar periodicidade diversa do serviço

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a descrição dos serviços indicou cobrança mensal, de modo que os créditos surgidos após a data arguida configuram créditos futuros (não vincendos) e a embargante não comprovou periodicidade diversa, ônus que lhe competia, mantendo-se correta a classificação dos créditos e a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirta-se para o disposto nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.