AREsp 2489170 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN, independentemente de penhora prévia, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: UNIÃO (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Preferência De Créditos, Art. 186 Do CTN, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 489 Cpc/2015, Penhora E Arrematação
Processual Civil Tributário Direito Do Trabalho Crédito Trabalhista Preferência De Créditos Art. 186 Do CTN Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 489 Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO (Fazenda Nacional)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário na arrematação independentemente de penhora prévia
  2. 2 Se houve omissão do acórdão recorrido no âmbito do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões indispensáveis ao julgamento, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que o crédito trabalhista tem preferência sobre o crédito tributário nos termos do art. 186 do CTN, independentemente de penhora prévia, não havendo motivos para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.