REsp 1858929 - DECISAO

REsp 1858929 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do tribunal de origem relativo à existência de determinação judicial que suspendeu a cláusula do plano de recuperação que limitava o pagamento aos credores trabalhistas, configurando deficiência de fundamentação recursal; quanto ao pedido de exclusão de contribuições e imposto de renda, faltou interesse recursal pois tais verbas já não integravam o montante habilitado conforme constatado pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Limitação De Pagamento a 150 Salários Mínimos, Habilitação De Crédito, Contribuições Previdenciárias, Imposto De Renda, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Comercial Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Crédito Trabalhista Limitação De Pagamento a 150 Salários Mínimos Habilitação De Crédito Contribuições Previdenciárias Imposto De Renda +1 more

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Parties

ABA MOTORS COMERCIAL IMPORTADORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 limitação de pagamento de crédito trabalhista a 150 salários-mínimos em recuperação judicial
  2. 2 exclusão de contribuições previdenciárias e imposto de renda do montante do crédito trabalhista
  3. 3 suspensão judicial de cláusula de plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento decisório do tribunal de origem relativo à existência de determinação judicial que suspendeu a cláusula do plano de recuperação que limitava o pagamento aos credores trabalhistas, configurando deficiência de fundamentação recursal; quanto ao pedido de exclusão de contribuições e imposto de renda, faltou interesse recursal pois tais verbas já não integravam o montante habilitado conforme constatado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.