REsp 1877400 - DECISAO

REsp 1877400 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia previsão no Plano de Recuperação Judicial autorizando a limitação do pagamento de créditos trabalhistas ao patamar de 150 salários mínimos; o STJ entende que tal limite somente pode ser aplicado na recuperação judicial se constar do Plano aprovadamente pela assembleia de credores.

Parties
Recorrente: CODISMON METALURGICA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Limitação De Pagamento, Honorários Advocatícios, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial
Direito Comercial Recuperação Judicial Crédito Trabalhista Limitação De Pagamento Honorários Advocatícios Habilitação De Crédito Plano De Recuperação Judicial

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Parties

CODISMON METALURGICA LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do limite do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 na recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de previsão no Plano de Recuperação Judicial para que seja aplicado limite ao pagamento de créditos trabalhistas
  3. 3 Natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua equiparação ao crédito trabalhista

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não havia previsão no Plano de Recuperação Judicial autorizando a limitação do pagamento de créditos trabalhistas ao patamar de 150 salários mínimos; o STJ entende que tal limite somente pode ser aplicado na recuperação judicial se constar do Plano aprovadamente pela assembleia de credores.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se