REsp 1912199 - DECISAO

REsp 1912199 - DECISAO

Os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviço realizada antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, independentemente de declaração judicial posterior ou da formalização de acordo coletivo em data posterior; por isso, os recursos especiais foram providos para restabelecer a decisão de primeiro grau que suspendeu os pagamentos.

Parties
Recorrente: Blackwood Consultoria Empresarial Ltda.; Recorrente: Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recursos especiais providos
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Acordo Coletivo De Trabalho, Sujeição À Recuperação Judicial, Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Crédito Trabalhista Acordo Coletivo De Trabalho Sujeição À Recuperação Judicial Art. 49 Da Lei N. 11.101/2005

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Parties

Blackwood Consultoria Empresarial Ltda.

Recorrente

Aelbra Educação Superior - Graduação e Pós-Graduação S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Sujeição de créditos trabalhistas à recuperação judicial
  2. 2 Momento da constituição do crédito (data do fato gerador vs. data do acordo coletivo)
  3. 3 Aplicação dos arts. 6º, 47, 49 e 52 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

Os créditos trabalhistas decorrentes de prestação de serviço realizada antes do pedido de recuperação judicial sujeitam-se aos efeitos da recuperação nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, independentemente de declaração judicial posterior ou da formalização de acordo coletivo em data posterior; por isso, os recursos especiais foram providos para restabelecer a decisão de primeiro grau que suspendeu os pagamentos.

Court Disposition

Recursos especiais providos

Orders

  • Dou provimento aos recursos especiais a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau