REsp 2023833 - DECISAO

REsp 2023833 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, o início do prazo de 1 (um) ano para pagamento dos créditos trabalhistas (Classe I) deve ter como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial, e não o término do período de suspensão, pois somente após a...

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Parties
Recorrente: NUTRICELER - INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA e OUTROS; Recorrido: Bancos do Brasil S.A.; Recorrido: Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Crédito Trabalhista, Marco Inicial Do Prazo De Pagamento, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Soberania Da Assembleia De Credores, Aplicação Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Crédito Trabalhista Marco Inicial Do Prazo De Pagamento Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Soberania Da Assembleia De Credores Aplicação Do Art. 54 Da Lei 11.101/2005

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Parties

NUTRICELER - INDUSTRIA DE FERTILIZANTES ESPECIAIS LTDA e OUTROS

Recorrente

Bancos do Brasil S.A.

Recorrido

Bradesco

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial para contagem do prazo de 1 ano para pagamento dos créditos trabalhistas na recuperação judicial?
  2. 2 Poder-dever do juiz no controle de legalidade do plano de recuperação judicial sem adentrar à viabilidade econômica?
  3. 3 Compatibilidade de cláusula do plano (cláusula 9.2) com art. 54 da Lei 11.101/2005?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça determinou que, nos termos de sua jurisprudência consolidada, o início do prazo de 1 (um) ano para pagamento dos créditos trabalhistas (Classe I) deve ter como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial, e não o término do período de suspensão, pois somente após a concessão fica definida que o procedimento será recuperação judicial (e não falência) e se aperfeiçoa a novação, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial e restabeleceu-se o marco temporal da concessão da recuperação judicial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para definir que o prazo para o pagamento dos créditos oriundos da Classe I (crédito trabalhista) tenha como marco inicial a data da concessão da recuperação judicial.
  • Publique-se.