AREsp 2489170 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/05/2024 a 13/05/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, em execução fiscal, que deixou de reconhecer a suposta preferência do crédito da agravante sobre o produto da arrematação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020, AgInt no AREsp n. 1.748.230/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/11/2021 e REsp n. 1.401.473/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019. V - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementada: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito trabalhista possui preferência sobre o crédito tributário, independentemente da existência de penhora prévia à arrematação, bem como do estágio da expropriação no feito executivo. 2. Assim, como existe título de natureza material para a preferência do crédito trabalhista, em detrimento do crédito de natureza tributária, por força do art. 186 do CTN, a preferência de natureza processual, acerca da necessidade de penhora para que seja instaurado o concurso de credores, não prevalece. 3. Agravo provido. O recurso especial, fundamentado nos arts. 1.022, II, 11 e 489, § 1º, I a III, todos do CPC/2015, traz a seguinte argumentação: De outro lado, cumpre renovar que é correta a decisão do evento 245 ao determinar fosse informado ao Juízo do Trabalho, nos autos do processo 0020170-21.2019.5.04.0121, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Grande, que os valores depositados já foram destinados aos processos trabalhistas com penhora registrada nas matrículas dos imóveis arrematados e das penhoras no rosto dos autos ou reservas de valores existentes no processo até a data da decisão lançada no evento 201 (16/05/2022), ficando prejudicada a inclusão de novas penhoras ou reserva de valores. Note-se que não se está diante de ação proposta pela devedora em demanda trabalhista, mas, ao contrário, de ação contra ela proposta, e que os valores em questão são fruto da arrematação de imóveis. Some-se a isso o fato de que o crédito tributário possui preferência sobre quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição, ressalvados unicamente os créditos decorrentes da legislação do trabalho, conforme preceitua o art. 186 do Código Tributário Nacional, e tem-se que deve ser mantida a decisão de primeira instância, correta que é. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial." Na petição de agravo interno, a parte agravada faz as seguintes alegações: No que se refere à violação ao artigo1.022, II, do Código de Processo Civil, a decisão está baseada na afirmação de que o tribunal de origem enfrentou de forma integral a controvérsia, não havendo que se falar em omissão em vista dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. No entanto, a agravante pede vênia para insistir na alegação de que houve omissão que prejudicou o correto julgamento da causa. É que apesar da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração para sanar as omissões apontadas, essenciais ao deslinde da demanda, eles foram rejeitados. .. Veja-se que a Fazenda Nacional alegou a omissão do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Apesar disso, o Tribunal de origem foi omisso. Daí a violação ao art. 1.022, II, do CPC. Assim, deve ser provido o agravo interno da Fazenda Nacional, eis que houve violação ao art. 1.022, II do CPC. .. Ante o exposto, a UNIÃO (Fazenda Nacional) pede que seja reconsiderada a decisão agravada ou, se assim não entender Vossa Excelência, que o feito seja submetido a julgamento pela Turma, para que seja conhecido e provido seu recurso especial. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. ART. 186 DO CTN. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão, em execução fiscal, que deixou de reconhecer a suposta preferência do crédito da agravante sobre o produto da arrematação. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. O valor da causa foi fixado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) IV - Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1º/12/2020, AgInt no AREsp n. 1.748.230/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/11/2021 e REsp n. 1.401.473/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019. V - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. A parte agravante repisa os mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: A decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal foi assim fundamentada: .. No caso, verifica-se a probabilidade do direito. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o crédito trabalhista possui preferência sobre o crédito tributário, independentemente da existência de penhora prévia à arrematação, bem como do estágio da expropriação no feito executivo. Nesse sentido: .. Assim, como existe título de natureza material para a preferência do crédito trabalhista, em detrimento do crédito de natureza tributária, por força do art.186 do CTN, a preferência de natureza processual, acerca da necessidade de penhora para que seja instaurado o concurso de credores, não prevalece. .. Não tendo sido noticiados fatos novos, tampouco deduzidos argumentos suficientemente relevantes ao convencimento em sentido contrário, mantenho a decisão proferida por seus próprios fundamentos. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF,relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.) Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO REFERENTE À RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I - Trata-se de arrematação de bem penhorado em execução fiscal, com registro de penhora no rosto dos autos para pagamento de ações trabalhistas. II - Nos autos do agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinava a conversão em renda do valor arrematado, em favor da União, foi reformada a decisão, com o reconhecimento do direito de preferência dos créditos trabalhistas. III - Não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. IV - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido, ou seja, de que o crédito da Fazenda Pública leva preferência sobre qualquer outro, exceto os de natureza trabalhista, não se lhe aplicando as regras do artigo 711 do Código de Processo Civil. Precedentes: AgInt no REsp 1328688/PR, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), DJe 27/09/2018; REsp n. 1.278.545/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe 16/11/2016 e AgRg no REsp 1491126/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 19/12/2014. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.746.907/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 1/12/2020.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRÉVIA PENHORA. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que não é possível sobrepor uma preferência de direito processual, crédito tributário, a uma de direito material, crédito trabalhista, em conformidade com a previsão do art. 186 do CTN. 2. Essa preferência independe da data em que registrada a penhora. Assim, é possível ao detentor do crédito trabalhista, na fase de arrematação, havendo créditos a serem adimplidos, postular o reconhecimento do seu direito preferencial sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.748.230/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/11/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CRÉDITO HIPOTECÁRIO. GARANTIA REAL. MÚLTIPLAS CONSTRIÇÕES SOBRE O BEM. PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIO E TRABALHISTAS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA E DEMAIS CREDORES. AUSÊNCIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O ordenamento jurídico veda a reivindicação de direito alheio em nome próprio, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei - legitimidade extraordinária ou substituição processual, ex vi do art. 6º do CPC/1973, correspondente ao art. 18 do NCPC. 3. Hipótese em que a Corte de origem decidiu que, apesar de o recorrente ser o proprietário do imóvel desapropriado dado em garantia de dívida de terceiro, o vício apontado, por ausência de intimação dos credores privilegiados com penhora no rostos dos autos, deve ser suscitado por quem detém legitimidade, ou seja, os credores diretos do expropriado. 4. Configura nulidade de ordem pública a ausência de intimação de qualquer dos credores do expropriado/recorrente, com penhora no rosto dos autos, para contrarrazoar o recurso interposto pelo credor hipotecário, ora recorrido, não havendo se falar em preclusão, notadamente para o magistrado, quanto a matérias cognicíveis de ofício, no caso, por inobservância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 5. À luz do disposto nos arts. 35 e 38 da Lei Complementar n. 73/93 e 6º da Lei n. 9.028/1995 revela-se imperativa a intimação pessoal do Procurador da Fazenda Nacional nas ações em que figura como interessada, autora, ré, assistente, opoente, recorrente ou recorrida. Precedentes. 6. A Fazenda Pública e os credores de verba trabalhistas e alimentícias podem integrar a lide na qualidade de terceiros interessados, como ocorreu com o próprio recorrido (arts. 31 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e 7º, § 3º, da Lei Complementar n. 76/1993), mesmo não sendo partes na relação processual originária (ação de desapropriação). 7. Existindo diversas penhoras sobre o mesmo bem que, somadas, superam o valor da indenização, deve ser oportunizada a instauração de concurso especial de credores, com a intimação dos interessados, a fim de lhes assegurar os meios de defesa disponíveis, à luz do disposto nos arts. 711 e 712 do CPC/1973 e 186 do CTN - aplicáveis também aos casos de execução contra devedor solvente -, sobretudo porque a Corte a quo deu provimento ao agravo de instrumento do credor hipotecário. 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para anular os acórdãos recorridos. (REsp n. 1.401.473/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/11/2019, DJe de 3/12/2019.) Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.