AREsp 1724584 - ACORDAO

AREsp 1724584 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque as questões relativas à validade da CDA, à necessidade de perícia contábil e à suspensão da exigibilidade do crédito exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão no acórdão recorrido e manteve-se a decisão que considerou a CDA válida e indeferiu a suspensão da exigibilidade.

Parties
Autor: Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.; Réu: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Crédito Tributário, Juros De Mora, Taxa SELIC, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa, Perícia Contábil, Súmula 7/stj
Processo Civil Tributário Crédito Tributário Juros De Mora Taxa SELIC Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa Perícia Contábil +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda.

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  2. 2 incidência de juros de mora em percentual superior à SELIC
  3. 3 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as questões relativas à validade da CDA, à necessidade de perícia contábil e à suspensão da exigibilidade do crédito exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão no acórdão recorrido e manteve-se a decisão que considerou a CDA válida e indeferiu a suspensão da exigibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.