AREsp 1986929 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público (crédito tributário, art. 130 do CTN), a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ, devendo os autos ser remetidos à CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Parties: Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES DA COSTA; Agravado: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: outro
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.
Legal Topics: Crédito Tributário, Art. 130 Do CTN, Competência De Seção Do STJ (art. 9º, § 1º, IX, Do Ristj)

Direito Público Direito Tributário Crédito Tributário Art. 130 Do CTN Competência De Seção Do STJ (art. 9º, § 1º, Ix, Do Ristj)

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Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DA COSTA

Agravante

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravado

outro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição

Legal Issues

1 competência para apreciação de matéria de direito público
2 incidência do art. 130 do CTN

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma das Turmas da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.