REsp 1875084 - ACORDAO

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Havendo impugnação parcial na esfera administrativa, é válido o desmembramento do processo administrativo e a parte não impugnada torna-se definitiva e exigível nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n.70.235/1972; assim, a Administração pode promover a cobrança dessa parcela e o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança tem termo inicial 30 dias após a notificação do contribuinte para pagar ou impugnar.

Parties
Recorrente: TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Crédito Tributário, Decisão Administrativa, Cobrança Da Parte Incontroversa, Desmembramento Do Crédito Tributário, Prescrição Quinquenal, Exigibilidade, Decreto N. 70.235/1972, CARF
Tributário Administrativo Processual Civil Crédito Tributário Decisão Administrativa Cobrança Da Parte Incontroversa Desmembramento Do Crédito Tributário Prescrição Quinquenal +3 more

Case Brief

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Parties

TEX COTTON INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma) Recurso Especial Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança da parte não impugnada do crédito tributário reconhecida administrativamente
  2. 2 Termo a quo do prazo prescricional quinquenal para cobrança dos créditos tributários constituídos pelo Decreto n.70.235/72
  3. 3 Validade do desmembramento do crédito tributário em caso de impugnação parcial

Ratio Decidendi

Havendo impugnação parcial na esfera administrativa, é válido o desmembramento do processo administrativo e a parte não impugnada torna-se definitiva e exigível nos termos do art. 42, parágrafo único, do Decreto n.70.235/1972; assim, a Administração pode promover a cobrança dessa parcela e o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança tem termo inicial 30 dias após a notificação do contribuinte para pagar ou impugnar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.