REsp 2204574 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão/contrariedade/contradição foram genéricas e não demonstraram com precisão as violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), implicando necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF); por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Parties
Recorrente: MISASI PARTICIPACOES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Crédito Tributário, Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais, Contadoria Judicial, Súmulas E Óbices Processuais, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Crédito Tributário Conversão Em Renda De Depósitos Judiciais Contadoria Judicial Súmulas E Óbices Processuais Prequestionamento +1 more

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Parties

MISASI PARTICIPACOES LTDA E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contrariedade/contradição nos embargos de declaração
  2. 2 conversão em renda de depósitos judiciais e quantificação do crédito tributário
  3. 3 natureza do lançamento tributário (art.139 CTN)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações sobre omissão/contrariedade/contradição foram genéricas e não demonstraram com precisão as violações de dispositivos federais (Súmula 284/STF), implicando necessidade de reexame de fatos e provas para alterar o decidido pelo Tribunal de origem (Súmula 7/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmulas 211/STJ, 282/STF, 356/STF); por fim, determinou-se a majoração de honorários na forma do art.85, §11, do CPC/2015 quando aplicável.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicáveis.