AREsp 3093750 - DECISAO

AREsp 3093750 - DECISAO

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes oportunamente suscitadas (constituição e apropriação dos créditos CIAP sob RPA e análise do elemento temporal); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Parties
Recorrente: FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.
Legal Topics
Crédito Tributário, RICMS, Não Cumulatividade Do ICMS, Omissão Judicial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Crédito Tributário RICMS Não Cumulatividade Do ICMS Omissão Judicial Embargos De Declaração

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Parties

FADEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à constituição e apropriação dos créditos CIAP sob o regime RPA (2016-2019)
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 11, §1º, do Anexo III do RICMS/2000
  3. 3 alegada violação do princípio da não-cumulatividade do ICMS

Ratio Decidendi

Verificou-se omissão do acórdão recorrido quanto a questões relevantes oportunamente suscitadas (constituição e apropriação dos créditos CIAP sob RPA e análise do elemento temporal); por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o agravo foi conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.