REsp 1891306 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria envolve análise de legislação estadual e questões constitucionais (competência do STF para enfrentar lei local versus lei federal), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e há precedentes que admitem o uso de informações de administradoras de cartão para fins de lançamento tributário.

Parties
Agravante: LUZ NA PASSARELA COMÉRCIO DE JÓIAS E SEMI JÓIAS LTDA; Agravante: PICCOLI & VEIGA COMÉRCIO DE SEMI JÓIAS LTDA; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Crédito Tributário, Lançamento Tributário, Sigilo Bancário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Legislação Estadual
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Lançamento Tributário Sigilo Bancário Admissibilidade Do Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Legislação Estadual

Case Brief

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Parties

LUZ NA PASSARELA COMÉRCIO DE JÓIAS E SEMI JÓIAS LTDA

Agravante

PICCOLI & VEIGA COMÉRCIO DE SEMI JÓIAS LTDA

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de lançamento tributário com base em informações das administradoras de cartões
  3. 3 Necessidade de procedimento administrativo prévio para quebra de sigilo bancário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido fundamentou adequadamente sua conclusão (sem violação do art. 1.022 do CPC/2015), a matéria envolve análise de legislação estadual e questões constitucionais (competência do STF para enfrentar lei local versus lei federal), não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e há precedentes que admitem o uso de informações de administradoras de cartão para fins de lançamento tributário.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nega-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator