AREsp 1342041 - ACORDAO

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A decisão manteve a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, por entender que a matéria é essencialmente de direito (não demandando reexame de provas) e que, no caso de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito (quando não couber recurso administrativo ou esgotado o prazo), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.; Recorrida: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Prescrição, Termo Inicial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Lançamento De Ofício Prescrição Termo Inicial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Agravante

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para créditos tributários constituídos por lançamento de ofício
  2. 2 Se o exame do recurso especial demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há óbice de prequestionamento/Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

A decisão manteve a determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, por entender que a matéria é essencialmente de direito (não demandando reexame de provas) e que, no caso de lançamento de ofício, o termo inicial do prazo prescricional é a data da constituição definitiva do crédito (quando não couber recurso administrativo ou esgotado o prazo), de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição, em conformidade com a jurisprudência do STJ.