AREsp 1724584 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

RELATÓRIO Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. contra o Estado de São Paulo, objetivando a correção do crédito tributário cobrado, com o afastamento dos excessos decorrentes da aplicação de juros de forma irregular, porque fundados em lei estadual que padece de vício de inconstitucionalidade por prever percentual superior à SELIC. Deu-se a causa o valor de R$ 57.300,00 (cinquenta e sete mil e trezentos reais) em 2018. A sentença julgou procedente o pedido; no Tribunal a quo, reformou-se parcialmente o decidido, apenas no tocante a base de cálculo da verba honorária, conforme a seguinte ementa do acórdão: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. Ação de cognição. ICMS. Certidões de Dívida Ativa. Índice de juros de mora. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para afastar dos créditos tributários os juros cobrados em percentual superior à taxa SELIC. 1. Crédito tributário. ICMS. Juros de mora. Incidência de juros de mora nos termos da Lei Estadual nº 13.918/09, lei esta que alterou a redação do artigo 96, da Lei Estadual nº 6.784/89, passando a prever a aplicação de juros de mora no percentual de 0,13% ao dia. Pretenso reconhecimento de que indevidos os juros cobrados com esteio na indigitada norma. Admissibilidade da pretensão. Afastamento dos juros exigidos na forma do artigo 96, da Lei Estadual nº 6.374/89, na redação conferida pela Lei Estadual nº 13.918/09, que se impõe. Norma inconstitucional conforme reconhecido pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Juros que devem ser aplicados com esteio apenas e tão somente na taxa SELIC. Considere-se que o próprio Estado de São Paulo fez votar a Lei Estadual n.º 16.497/2017, que determina a aplicação da taxa de juros conforme jurisprudência do TJ/SP (SELIC). 2. Anulação das Certidões de Dívida Ativa. Prescindibilidade. Necessidade apenas de substituição ou emenda das CDA"s. Incidência, no caso, da inteligência do comando inserto no § 8º, do artigo 2º, da LEF e do verbete da Súmula nº 392, do C. STJ. Descabida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas nos incisos do artigo 151, do CTN. 3. Prova pericial contábil em sede de cumprimento de sentença, para fins de aferição do valor dos créditos tributários retificados que, "prima facie", mostra-se prescindível. 4. Honorários advocatícios. Ônus da sucumbência corretamente imposto ao ente requerido. Base de cálculo dos honorários que, por sua vez, deve ser o proveito econômico obtido. Aplicação, "in casu", do quanto disposto no artigo 85, § 3º, I, da lei adjetiva de 2015. 5. Sentença minimamente reformada. Recurso de apelação da autora não provido e recurso adesivo do requerido provido em parte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 394-399). No recurso especial, a sociedade empresária alegou violação dos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, do CPC/2015, argumentando, em síntese, carência de fundamentação e omissão no acórdão recorrido, porquanto deixou de se pronunciar sobre argumentos de fato e de direito que levariam à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto dos autos. Apontou, ainda, violação dos arts. 783 e 803, I, do mesmo diploma legal, e 151, V, e 204 do CTN, sustentando que a presençade parcela tributária reconhecidamente indevida na CDA enseja a concessão de medida liminar e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Nesse mesmo contexto, suscitoutambém violação dos arts. 509, I, e 510, do CPC/2015, ao argumento de que se faz necessáriaperícia para a apuração do correto montante devido, bem como dos artigos2º, §2º, e 3º da Lei n. 6.830/1980, tendo em vista que o acórdão entendeu incabível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mesmo reconhecendo o excesso dos juros de mora aplicados ao montante devido. Inadmitido o recurso na origem,foi interpostoagravo em recurso especial. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento." Interposto agravo interno, a parte agravante argumenta, resumidamente, pela inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sustentando que a análise quanto às violações a dispositivos de lei federal aduzidas no recurso especial demandam debate exclusivamente jurídico, não se fazendo necessário o revolvimento de fatos e provas relacionados ao processo de origem. A parte agravadafoi intimada para apresentar impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCESSO. TAXA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR À SELIC. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS QUANTO À PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I -Na origem, trata-se de ação ajuizada por Petrozara Distribuidora de Petróleo Ltda. contra o Estado de São Paulo, objetivando a correção do crédito tributário cobrado, com o afastamento dos excessos decorrentes da aplicação de juros de forma irregular, porque fundados em lei estadual que padece de vício de inconstitucionalidade por prever percentual superior à SELIC.A sentença julgou procedente o pedido; no Tribunal a quo, reformou-se parcialmente o decidido, apenas no tocante a base de cálculo da verba honorária. II - No que concerneà violação dos dispositivos de lei federal que subsidiam a alegação de irregularidade da CDA e de necessidade de perícia contábil que determine o valor efetivamente devido, tenho que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a CDA possui os requisitos necessários para a sua validade, além de não se vislumbrar a necessidade de perícia. III -Dessa forma, apresenta-se inviável a aferição da regularidade de tais requisitos em sede de recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório produzido nos autos de origem. Incide, pois, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Agravo interno a que se nega provimento. VOTO No agravo interno, a parte se insurge, essencialmente, contra a aplicação da Súmula 7/STJ. Nesse ponto, pertinente à violação dos dispositivos de lei federal que subsidiam a alegação de irregularidadeda CDA e de necessidade de perícia contábil que determine o valor efetivamente devido, tenho que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu que a CDA possui os requisitos necessários para a sua validade, além de não se vislumbrar a necessidade de perícia. Confira-se: 5.1. No caso, não houve prolação de sentença em sede de embargos à execução fiscal e, outrossim, levando-se em conta que o cômputo indevido de juros de mora sereveste de natureza de erro material, não há se falar em imprescindível anulação das Certidões de Dívida Ativa de que se trata, tampouco em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, sendo admissível apenas sejam as CDA"s emendadas ou substituídas, consoante os termos da inteligência do comando inserto no § 8º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/80 .. 5.3. Ademais, emerge registrar que não se vislumbra, na espécie, quaisquer das hipóteses que autorizam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. 5.4. Desse modo, em que pese os judiciosos argumentos expendidos pela empresa autora, não há se falar em nulidade das Certidões de Dívida Ativa CDA"s, tampouco em suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. 6. Outrossim, a par do quanto vindica a autora em suas razões de apelação, não observo, no momento, qualquer necessidade de realização de perícia contábil em sede de liquidação de sentença, porquanto o recálculo dos juros determinado reclama, a rigor, singela operação aritmética. (fls. 368/370). Dessa forma, apresenta-seinviável a aferição da regularidade de tais requisitos em sede de recurso especial, tendo em vista a vedação do reexame do conjunto probatório produzido nos autos de origem.Incide, pois, na hipótese, o óbice da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 7 E 283 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - A aferição da certeza e liquidez da Certidão da Dívida Ativa - CDA, bem como da presença dos requisitos essenciais à sua validade, conduz necessariamente ao reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inexequível na via da instância especial, por incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II - A Corte de origem afastou a alegação de necessidade de extinção da execução por compensação com os seguintes fundamentos: "somente as decisões que a executada trouxe como respaldo, em razão da compensação autorizada e não comprovada, não têm o condão de destituir o título executivo. Significa dizer que a matéria necessita de prova quanto à ausência de liquidez e certeza do título, remetendo as partes para a discussão em sede de embargos de devedor". Os fundamentos não foram impugnados pela parte agravante em seu recurso especial, fazendo incidir o enunciado n. 283 da Súmula do STJ, segundo o qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". III - Quanto à compensação do indébito tributário, o Tribunal de origem certificou que a documentação juntada pela parte não seria hábil a demostrar a certeza e liquidez dos créditos. E, rever esse entendimento, a fim de acolher a pretensão recursal, em exceção de pré-executividade, requer necessariamente uma nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - A incidência do enunciado n. 7 para inadmissão do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impossibilita a análise da alegação de divergência jurisprudencial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.021.659/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. REQUISITOS DA CDA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, observado o disposto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. "Para verificar se a Certidão da Dívida Ativa - CDA, preenche ou não os requisitos essenciais à sua validade, torna-se necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 917.381/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016). 3. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno, ao qual se nega provimento. (EDcl no AREsp 1.039.876/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 9/5/2017, DJe 15/5/2017). TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE DA CDA. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA DO ISSQN. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O óbice da Súmula n. 7/STJ não se aplica exclusivamente quando o recorrente pugna pela análise das provas dos autos, mas quando o acolhimento da pretensão recursal e consequente desconstituição da conclusão a que chegou o acórdão recorrido exige necessariamente o revolvimento de matéria fática e probatória. 2. A Corte de Origem afastou a pretensão de cerceamento de defesa com fulcro na suficiência da perícia realizada para a elucidação da controvérsia, desconstituir tal fundamento a fim de acolher a tese de cerceamento de defesa em virtude necessidade de maiores esclarecimentos, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Súmula n. 7/STJ. 3. No que diz respeito à CDA, tendo o acórdão consignado que não existem vícios na mencionada certidão, concluir contrariamente à Corte de Origem exigiria análise das provas dos autos. Súmula n. 7/STJ. 4. Outrossim, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, vedado pela Súmula 7 desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1364178/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 28/03/2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ISSQN. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E PREMIAÇÕES RECEBIDAS POR ATLETAS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CERCEAMENTO DE DEVESA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRTAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. 1. A Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre o 355, I, do CPC/2015. Não houve oposição de Embargos de Declaração, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. 2. Perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Precedentes: AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25.9.2018; AgInt no REsp 1.693.829/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 16.2.2018; AgInt no AREsp 759.244/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.2.2018. 3. O recorrente aduz que "(..) ao não permitir a produção de prova sobre alegação fática controversa, necessária e pertinente, o tribunal de origem cerceou o direito de defesa do município, violando, os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como o disposto no art. art. 355, inciso I, do CPC/2015, que corresponde ao art. 330, inciso I, do CPC/1973". 4. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, asseverou: "(..) Não houve ainda a demonstração, pela Fazenda Pública, da real necessidade da prova, de forma que o não acolhimento da preliminar é medida que se impõe". 5. É assente no STJ que só se declara a nulidade de atos processuais caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, o que não se observa no presente caso, como expressamente consignado no acórdão recorrido. 6. A análise da existência de cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, esbarra, portanto, no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), pois para se concluir pela necessidade do depoimento pessoal da representante legal da parte autora seria preciso o reexame de circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos. Precedentes: AgInt no REsp 1.627.656/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6.3.2018; AgInt no REsp 1.679.187/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2.3.2018; AgRg no AREsp 661.165/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27.2.2018; AgInt no REsp 1.632.663/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 16.3.2017; AgInt no REsp 1.582.027/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28.10.2016. 7. No que tange à incidência do ISSQN sobre a cessão de direitos de imagem e premiações recebidas por atleta profissional, o aresto vergastado consignou: "(..) Conforme se denota dos autos, não houve prestação de serviços de "fazer", mas sim de "dar", pois se trata de remuneração pelo uso do direito de imagem, sem qualquer cessão de marcas ou propaganda, muito menos poderiam ser enquadradas as premiações em serviços de atletas e manequins. As premiações recebidas são salários, portanto, não sujeitas ao ISS. (..) No entanto, no caso dos autos, não há similaridade entre os serviços previstos na legislação e aqueles prestados pela empresa apelada, de forma que, sem previsão legal, os autos de infração são nulos". 8. A Corte local, com base em detalhada apreciação das provas constantes dos autos, mormente o contrato social da recorrente, outros contratos e notas fiscais, concluiu que a atividade prestada não configura serviço, não sendo possível seu enquadramento nos itens 3.02 e 37.01 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 9. Modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda o reexame do acervo fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em Recurso Especial. incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 885.794/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19.6.2018; AgInt no AREsp 496.316/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 29.6.2018; AgInt nos EDcl no REsp 1.323.224/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7.8.2017.10. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1771646/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 11/03/2019) Assim, não havendo razões para se modificar a decisão recorrida, nego provimento ao agravo interno. É o voto.