AREsp 2438016 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento do ajuizamento da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança, e, conforme a jurisprudência do STJ, tal suspensão impede o ajuizamento ou impõe a extinção da execução fiscal; além disso, a apelação em mandado de segurança é, em regra, apenas devolutiva, de modo que a suspensão determinada pela sentença mandamental subsistia à época do ajuizamento, e a Súmula 405 do STF não se aplicava ao caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Crédito Tributário Suspenso, Execução Fiscal, Mandado De Segurança, Efeito Devolutivo Da Apelação Em Mandado De Segurança, Art. 151 Do CTN, Súmula 405 STF
Processual Civil Tributário Crédito Tributário Suspenso Execução Fiscal Mandado De Segurança Efeito Devolutivo Da Apelação Em Mandado De Segurança Art. 151 Do CTN Súmula 405 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal deve ser extinta quando a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa ao tempo do ajuizamento
  2. 2 se sentença concessiva em mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 qual o alcance da Súmula 405 do STF no caso de sentença mandamental reformada em grau de apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, no momento do ajuizamento da execução fiscal, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão da sentença concessiva do mandado de segurança, e, conforme a jurisprudência do STJ, tal suspensão impede o ajuizamento ou impõe a extinção da execução fiscal; além disso, a apelação em mandado de segurança é, em regra, apenas devolutiva, de modo que a suspensão determinada pela sentença mandamental subsistia à época do ajuizamento, e a Súmula 405 do STF não se aplicava ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Estado de São Paulo
  • Manter a decisão que determinou a extinção da Execução Fiscal n. 1507517-71.2022.8.26.0014