AREsp 1938258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados; o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e, para afastar sua conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a viabilidade econômica do plano, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso.

Parties
Recorrente: MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cram Down, Assembleia De Credores, Controle Judicial Do Plano De Recuperação, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperações Judiciais Cram Down Assembleia De Credores Controle Judicial Do Plano De Recuperação Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 alegada violação dos arts. 56, §4º e 58, §1º da Lei 11.101/2005
  3. 3 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos de lei federal apontados; o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e, para afastar sua conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório e a viabilidade econômica do plano, o que é vedado na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também a orientação da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.