EREsp 1626184 - DECISAO

EREsp 1626184 - DECISAO

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fática com os precedentes indicados (REsp 1.337.989/SP e REsp 1.676.027); o caso dos autos não chegou a analisar a aplicação do cram down e sua apreciação exigiria exame de fatos e provas, o que extrapola o cabimento do recurso especial e implicaria supressão de instância, impedindo a admissão dos embargos por falta de similitude entre os casos.

Parties
Embargante: Usina Jaciara S.A.; Embargante: Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.; Recorrente Integrativo: Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Na Corte Especial
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial
Legal Topics
Cram Down, Teoria Do Fato Consumado, Votação De Plano De Recuperação, Admissibilidade De Embargos De Divergência
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Cram Down Teoria Do Fato Consumado Votação De Plano De Recuperação Admissibilidade De Embargos De Divergência

Case Brief

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Parties

Usina Jaciara S.A.

Embargante

Usina Pantanal de Açúcar e Álcool Ltda.

Embargante

Porto Seguro Negócios Empreendimentos e Participações S.A.

Recorrente Integrativo

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de divergência diante de falta de similitude fática entre o caso e o paradigma
  2. 2 possibilidade de aplicação do cram down (art. 58, § 1º da LRF) na instância especial
  3. 3 contagem de votos para aprovação do plano de recuperação (art. 45 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque não há identidade fática com os precedentes indicados (REsp 1.337.989/SP e REsp 1.676.027); o caso dos autos não chegou a analisar a aplicação do cram down e sua apreciação exigiria exame de fatos e provas, o que extrapola o cabimento do recurso especial e implicaria supressão de instância, impedindo a admissão dos embargos por falta de similitude entre os casos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos no âmbito da Corte Especial

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.