REsp 1880358 - ACORDAO

REsp 1880358 - ACORDAO

O cram down só pode ser aplicado em situações excepcionais quando comprovado abuso do direito de voto do credor dissidente; no caso concreto, não se configurou abuso ao se exigir que credor titular de aproximadamente 95% dos créditos aceitasse deságio de 90% de seu crédito, razão pela qual o voto de rejeição foi declarado não abusivo e os devedores foram intimados a apresentar novo Plano de Recuperação Judicial a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

Parties
Recorrente: NOVO BANCO S.A.; Devedora: TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.; Credora/participante: ULMA BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cram Down, Abuso Do Direito De Voto, Quórum De Aprovação Do Plano, Plano De Recuperação Judicial, Deságio
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Cram Down Abuso Do Direito De Voto Quórum De Aprovação Do Plano Plano De Recuperação Judicial Deságio

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Parties

NOVO BANCO S.A.

Recorrente

TINER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.

Devedora

ULMA BRASIL

Credora/participante

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abuso do direito de voto por credor detentor de garantia real
  2. 2 Possibilidade de concessão de recuperação judicial (cram down) sem cumprimento cumulativo do art. 58, § 1º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Exigência de quórum previsto nos arts. 41 e 45 da Lei n. 11.101/2005

Ratio Decidendi

O cram down só pode ser aplicado em situações excepcionais quando comprovado abuso do direito de voto do credor dissidente; no caso concreto, não se configurou abuso ao se exigir que credor titular de aproximadamente 95% dos créditos aceitasse deságio de 90% de seu crédito, razão pela qual o voto de rejeição foi declarado não abusivo e os devedores foram intimados a apresentar novo Plano de Recuperação Judicial a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar não abusivo o voto de rejeição do NOVO BANCO S.A.
  • Determinar a intimação dos devedores para a elaboração de um novo Plano de Recuperação Judicial, a ser submetido à Assembleia Geral de Credores.