AREsp 1773967 - DECISAO

AREsp 1773967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STJ que admite a flexibilização dos requisitos do cram down para evitar abuso do direito de voto e preservar a empresa, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cram Down, Abuso Do Direito De Voto, Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Cram Down Abuso Do Direito De Voto Preservação Da Empresa Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos do art. 58, §1º, Lei 11.101/2005 (cram down)
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de voto por credor isolado
  3. 3 Possibilidade de mitigar requisitos do cram down para preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido aplicou jurisprudência do STJ que admite a flexibilização dos requisitos do cram down para evitar abuso do direito de voto e preservar a empresa, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.