REsp 2125137 - DECISAO

REsp 2125137 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 45 e 58, § 1º, da Lei 11.101/2005), inviabilizando o prequestionamento exigido para o seguimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, na hipótese, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), na medida em que o controle judicial do plano aprovado pela assembleia limita-se à legalidade, não podendo o Judiciário reescrever as condições econômicas pactuadas entre devedor e credores.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: Condupasqua Condutores Elétricos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (relacionado a Recuperação Judicial) / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Cram Down, Prequestionamento, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação, Súmula 568/stj, Súmula 211/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Cram Down Prequestionamento Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Súmula 568/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Condupasqua Condutores Elétricos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (relacionado a Recuperação Judicial) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 45 e 58, § 1º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 controle judicial do plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia de credores
  3. 3 limites da revisão judicial quanto à viabilidade econômica do plano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido, mas negou-se provimento porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos indicados (arts. 45 e 58, § 1º, da Lei 11.101/2005), inviabilizando o prequestionamento exigido para o seguimento do recurso (Súmula 211/STJ); ademais, na hipótese, a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ), na medida em que o controle judicial do plano aprovado pela assembleia limita-se à legalidade, não podendo o Judiciário reescrever as condições econômicas pactuadas entre devedor e credores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Deixou-se de majorar os honorários de sucumbência