REsp 2065110 - DECISAO

REsp 2065110 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que no caso concreto foram preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005 para utilização do instituto do 'cram down'; que o plano homologado é de índole contratual e pertence à esfera de deliberação soberana da assembleia de credores a definição de prazos, deságios e subclasses desde que observados critérios objetivos; e que parte das pretensões do recorrente (referente à extensão da novação aos coobrigados) foi atendida em recurso conexo, acarretando perda de interesse superveniente em recorrer sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: Banco da Amazônia S/A; Recuperanda: Manejadora, Reflorestadora e Madeireira Feijó Importação e Exportação Ltda. - ME e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Cram Down, Plano De Recuperação Judicial, Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias, Assembleia Geral De Credores, Subclasses De Créditos, Novação E Extensão Aos Coobrigados, Deságios E Prazos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cram Down Plano De Recuperação Judicial Supressão De Garantias Reais E Fidejussórias Assembleia Geral De Credores Subclasses De Créditos +2 more

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Parties

Banco da Amazônia S/A

Recorrente

Manejadora, Reflorestadora e Madeireira Feijó Importação e Exportação Ltda. - ME e outras

Recuperanda

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 58, § 1º, I a III, da Lei n. 11.101/2005 (aprovação do plano pela classe II)
  2. 2 Violação do art. 58, § 2º, da Lei n. 11.101/2005 (tratamento diferenciado entre credores da mesma classe)
  3. 3 Supressão de garantias reais e fidejussórias sem anuência expressa dos credores dissententes

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida, por entender que no caso concreto foram preenchidos os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 11.101/2005 para utilização do instituto do 'cram down'; que o plano homologado é de índole contratual e pertence à esfera de deliberação soberana da assembleia de credores a definição de prazos, deságios e subclasses desde que observados critérios objetivos; e que parte das pretensões do recorrente (referente à extensão da novação aos coobrigados) foi atendida em recurso conexo, acarretando perda de interesse superveniente em recorrer sobre esse ponto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Intimem-se.