REsp 1535440 - DECISAO

REsp 1535440 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, não estando em jogo a concessão da recuperação pelo instituto do cram down, a criação de subclasses de credores é admissível quando fundada em critério objetivo e justificada no plano, de modo que a anulação do plano pelo Tribunal de origem por suposta violação do § 2º do art. 58 da Lei 11.101/2005 foi inadequada; assim, manteve-se o plano homologado pela assembleia de credores e restabeleceu-se a validade da homologação.

Parties
Recorrente: BANCO SOFISA S.A.; Recorrente: BRASCOLA LTDA.; Recorrente: BRASCOLA TEC LTDA.; Recorrente: BRASCOLOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA.; Recorrido: BANCO ITAÚ S.A.; Recorrido: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para modificar o acórdão recorrido e manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores; multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos declaratórios fica sem efeito.
Legal Topics
Cram Down, Subclasses De Credores, Paridade Entre Credores, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cram Down Subclasses De Credores Paridade Entre Credores Homologação De Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO SOFISA S.A.

Recorrente

BRASCOLA LTDA.

Recorrente

BRASCOLA TEC LTDA.

Recorrente

BRASCOLOG DEPÓSITO DE MERCADORIAS PARA TERCEIROS LTDA.

Recorrente

BANCO ITAÚ S.A.

Recorrido

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do § 2º do art. 58 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de criação de subclasses de credores no plano de recuperação judicial
  3. 3 Controle de legalidade judicial sobre plano aprovado em assembleia de credores

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, não estando em jogo a concessão da recuperação pelo instituto do cram down, a criação de subclasses de credores é admissível quando fundada em critério objetivo e justificada no plano, de modo que a anulação do plano pelo Tribunal de origem por suposta violação do § 2º do art. 58 da Lei 11.101/2005 foi inadequada; assim, manteve-se o plano homologado pela assembleia de credores e restabeleceu-se a validade da homologação.

Court Disposition

Recurso especial provido para modificar o acórdão recorrido e manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores; multa aplicada pelo Tribunal de origem aos embargos declaratórios fica sem efeito.

Orders

  • Modificar o acórdão recorrido para manter o plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores.
  • Tirar efeito da multa aplicada pelo Tribunal de origem ao julgar os embargos declaratórios.