REsp 1837093 - DECISAO

REsp 1837093 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a homologação do plano contou com a aprovação da maioria dos credores presentes (17 de 24), com parecer favorável da administradora judicial e apenas duas instituições financeiras insurgentes, autorizando, de forma excepcional e em prol da preservação da empresa, a relativização dos requisitos do cram down, sem ocorrência de omissão a ser sanada, e havendo cumprimento do plano configura-se perda superveniente do objeto (Súmula 83 do STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cram Down, Homologação De Plano De Recuperação, Embargos De Declaração, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Empresarial Recuperação Judicial Cram Down Homologação De Plano De Recuperação Embargos De Declaração Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada no art. 535, II, do CPC
  2. 2 impossibilidade de aplicação do cram down sem cumprimento dos requisitos do art. 58, § 1º, I, II e III da Lei 11.101/2005
  3. 3 tratamento diferenciado a credores da mesma classe e art. 58, § 2º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; a homologação do plano contou com a aprovação da maioria dos credores presentes (17 de 24), com parecer favorável da administradora judicial e apenas duas instituições financeiras insurgentes, autorizando, de forma excepcional e em prol da preservação da empresa, a relativização dos requisitos do cram down, sem ocorrência de omissão a ser sanada, e havendo cumprimento do plano configura-se perda superveniente do objeto (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.