REsp 2008866 - DECISAO

REsp 2008866 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as questões relativas a deságio e prazo de pagamento são matéria de viabilidade econômica do plano, competência da assembleia de credores; os requisitos legais para homologação por cram down e quóruns previstos na Lei nº 11.101/2005 foram atendidos pela Corte de origem; o prazo de carência foi compatibilizado com pagamentos no prazo de dois anos; e a alegação relativa ao art. 53 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cram Down, Deságio, Carência, Assembleia De Credores, Correção Monetária, Viabilidade Econômica Do Plano, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Proferida Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de pagamento e suposto deságio tácito (art. 47 LREF e art. 884 CC)
  2. 2 Excessiva carência de 24 meses (art. 61 LREF)
  3. 3 Quórum e critérios para aprovação do plano e aplicação do cram down (arts. 45 §1º e 58 §1º LREF)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento porque as questões relativas a deságio e prazo de pagamento são matéria de viabilidade econômica do plano, competência da assembleia de credores; os requisitos legais para homologação por cram down e quóruns previstos na Lei nº 11.101/2005 foram atendidos pela Corte de origem; o prazo de carência foi compatibilizado com pagamentos no prazo de dois anos; e a alegação relativa ao art. 53 não foi prequestionada pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.