AREsp 2509025 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à flexibilização dos requisitos para homologação do plano via cram down demandaria o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal modificação na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização em fatos e elementos (aprovação das demais classes e parecer da Procuradoria Geral de Justiça) que não podem ser reexaminados pelo STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cram Down, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Flexibilização De Requisitos Legais, Princípio Da Preservação Da Empresa, Súmula 7/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Cram Down Homologação De Plano De Recuperação Judicial Flexibilização De Requisitos Legais Princípio Da Preservação Da Empresa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Flexibilização dos requisitos do art. 58, §1º, Lei nº 11.101/2005 para homologação do plano via cram down
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório
  3. 3 Conflito entre preservação da empresa e proteção dos credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à flexibilização dos requisitos para homologação do plano via cram down demandaria o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada tal modificação na via do recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem fundamentou a flexibilização em fatos e elementos (aprovação das demais classes e parecer da Procuradoria Geral de Justiça) que não podem ser reexaminados pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.