AREsp 2616462 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para manter as garantias reais ou fidejussórias prestadas ao recorrente a respeito das quais não tenha anuído com a supressão ou exoneração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para manter as garantias reais ou fidejussórias prestadas ao recorrente quanto às quais não houve anuência para supressão ou exoneração.
Legal Topics
Cram Down, Desoneração De Garantias, Assembleia De Credores, Abuso Do Direito De Voto, Homologação Do Plano De Recuperação, Subclasses De Credores, Súmulas Do STJ
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Cram Down Desoneração De Garantias Assembleia De Credores Abuso Do Direito De Voto Homologação Do Plano De Recuperação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e ausência de fundamentação (art. 489, II, e §1º; art. 1.022 do CPC)
  2. 2 homologação judicial do plano de recuperação apesar de não preenchimento de todos os requisitos do §1º do art. 58 da Lei 11.101/2005 (cram down)
  3. 3 necessidade de anuência expressa do titular da garantia para supressão, suspensão ou exoneração de garantias

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para manter as garantias reais ou fidejussórias prestadas ao recorrente a respeito das quais não tenha anuído com a supressão ou exoneração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para manter as garantias reais ou fidejussórias prestadas ao recorrente quanto às quais não houve anuência para supressão ou exoneração.

Orders

  • Manter as garantias reais ou fidejussórias prestadas ao recorrente a respeito das quais não tenha havido anuência para supressão ou exoneração
  • Intimem-se.