AREsp 2548545 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 45 e 47 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir o conhecimento dessas questões; quanto à suposta violação do art. 58 e às demais alegações sobre abusividade de cláusulas do plano, o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade da aprovação e homologação do plano com base nas provas, de modo que o reexame desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/material)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Cram Down, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Suspensão De Protestos, Habilitação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Cram Down Homologação De Plano De Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Suspensão De Protestos +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/material)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 45, § 1º, 47 e 58 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Necessidade de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para conhecimento de novas questões não enfrentadas no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame do quadro fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações relativas aos arts. 45 e 47 não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, sendo necessária a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para permitir o conhecimento dessas questões; quanto à suposta violação do art. 58 e às demais alegações sobre abusividade de cláusulas do plano, o Tribunal de origem examinou e concluiu pela regularidade da aprovação e homologação do plano com base nas provas, de modo que o reexame desses pontos demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Deixa de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.