AREsp 2934779 - DECISAO

AREsp 2934779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou as questões suscitadas (incluindo a mitigação do cram down diante de abuso de voto de credores majoritários) e eventual reforma demandaria reexame de provas proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cram Down, Abuso De Voto, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial
Recuperação Judicial Processo Civil Cram Down Abuso De Voto Fundamentação Do Acórdão Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicação do art. 58, §1º da Lei 11.101/2005 (cram down)
  3. 3 abuso de direito no exercício do voto por credores (art. 39, §6º, da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, apreciou as questões suscitadas (incluindo a mitigação do cram down diante de abuso de voto de credores majoritários) e eventual reforma demandaria reexame de provas proibido pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.