REsp 2203203 - ACORDAO

REsp 2203203 - ACORDAO

Reconhecida a existência de omissão quanto à efetiva fundamentação sobre a caracterização da abusividade do voto do recorrente (art. 39, §6º, Lei 11.101/05) e aos requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e verifique, de modo fundamentado, a abusividade do direito de voto.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cram Down, Abuso Do Direito De Voto, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Aplicação De Multa Por Embargos Protelatórios
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cram Down Abuso Do Direito De Voto Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto à caracterização da abusividade do voto do credor (art. 39, § 6º, Lei 11.101/05)
  2. 2 Possibilidade e limites da aplicação do instituto conhecido como 'cram down' sem o preenchimento integral do art. 58, § 1º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Prequestionamento e exigência de manifestação sobre matérias levadas a embargos de declaração para conhecimento do especial

Ratio Decidendi

Reconhecida a existência de omissão quanto à efetiva fundamentação sobre a caracterização da abusividade do voto do recorrente (art. 39, §6º, Lei 11.101/05) e aos requisitos de fundamentação exigidos pelos arts. 489 e 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões e verifique, de modo fundamentado, a abusividade do direito de voto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento completo dos embargos de declaração e pronunciamento sobre os pontos omissos, em especial sobre a caracterização da abusividade do direito de voto nos termos do art. 39, § 6º, da Lei n. 11.101/05.