REsp 2002945 - DECISAO

REsp 2002945 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a técnica do julgamento estendido não se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que defere processamento de recuperação judicial; a instância de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a inexistência de abusividade no exercício do direito de voto pelas instituições financeiras (notadamente da Caixa), e o reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito não retroage para invalidar a legitimidade do voto dado à época; o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrida/credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cram Down, Abusividade Do Voto, Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc), Perda De Interesse Superveniente, Impugnação De Crédito
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Cram Down Abusividade Do Voto Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) Perda De Interesse Superveniente Impugnação De Crédito

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Parties

RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da técnica do julgamento estendido (art. 942, §3º, II, CPC) em agravo de instrumento contra decisão que defere processamento de recuperação judicial
  2. 2 Caracterização da abusividade do voto de credores bancários e possibilidade de desconsideração de votos
  3. 3 Possibilidade de homologação do plano por cram down (art. 58 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a técnica do julgamento estendido não se aplica ao agravo de instrumento contra decisão que defere processamento de recuperação judicial; a instância de origem comprovou, com base no conjunto probatório, a inexistência de abusividade no exercício do direito de voto pelas instituições financeiras (notadamente da Caixa), e o reconhecimento posterior da extraconcursalidade do crédito não retroage para invalidar a legitimidade do voto dado à época; o reexame desses fatos é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, aplicando-se também o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.