REsp 2002676 - DECISAO

REsp 2002676 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que (i) a técnica do julgamento ampliado do art. 942, §3º, II, do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abuso do direito de voto das instituições financeiras é veredito fático-probatório que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a Caixa Econômica Federal, à época da assembleia, figurava como credora quirografária com direito de voto, de modo que o reconhecimento posterior da extraconcursalidade não retira retroativamente sua legitimidade para votar; assim manteve-se o...

Parties
Recorrente: GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrida/credora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Cramdown, Abusividade Do Voto, Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, II, Cpc), Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Cramdown Abusividade Do Voto Julgamento Ampliado (art. 942, §3º, Ii, Cpc) Impugnação De Crédito +2 more

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Parties

GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da técnica do julgamento ampliado (art. 942, §3º, II, CPC) em agravo de instrumento contra decisão que deferiu processamento da recuperação judicial
  2. 2 caracterização da abusividade do voto de credor bancário e possibilidade de homologação do plano por cramdown (art. 58 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 efeitos de reconhecimento superveniente da extraconcursalidade de crédito sobre a legitimidade e interesse de voto na assembleia de credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender-se que (i) a técnica do julgamento ampliado do art. 942, §3º, II, do CPC não é aplicável ao agravo de instrumento contra decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial; (ii) a conclusão do Tribunal de origem de que não houve abuso do direito de voto das instituições financeiras é veredito fático-probatório que não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iii) a Caixa Econômica Federal, à época da assembleia, figurava como credora quirografária com direito de voto, de modo que o reconhecimento posterior da extraconcursalidade não retira retroativamente sua legitimidade para votar; assim manteve-se o...

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.