REsp 2004556 - DECISAO

REsp 2004556 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve demonstração de abusividade nos votos das instituições financeiras, que a Caixa Econômica Federal detinha legitimidade para votar na assembleia na data em que foi realizada e que eventual reavaliação dos fatos e das provas exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC não é adequada ao caso tratado.

Parties
Recorrente: RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cram Down, Abuso Do Direito De Voto, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Impugnação De Crédito, Extraconcursalidade
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Recursos Especiais Cram Down Abuso Do Direito De Voto Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +3 more

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Parties

RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTRAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da técnica do julgamento estendido (art. 942, § 3º, II, do CPC) em agravo de instrumento
  2. 2 abusividade do voto de credores bancários e possibilidade de homologação por cram down (art. 58 da Lei 11.101/2005)
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal em razão de decisão sobre impugnação de crédito que reconheceu sua extraconcursalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido por entender que não houve demonstração de abusividade nos votos das instituições financeiras, que a Caixa Econômica Federal detinha legitimidade para votar na assembleia na data em que foi realizada e que eventual reavaliação dos fatos e das provas exigiria o reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a técnica do julgamento ampliado prevista no art. 942, § 3º, II, do CPC não é adequada ao caso tratado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.