AREsp 1272224 - DECISAO

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É indispensável a concordância do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimir ou substituir tais garantias; portanto, as cláusulas do plano que afastam garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados são ineficazes em relação ao credor que não consentiu.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Com Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que afastam as garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados.
Legal Topics
Cram Down, Novação, Garantia Real, Responsabilidade Dos Coobrigados, Assembleia De Credores, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Civil Direito Processual Civil Cram Down Novação Garantia Real Responsabilidade Dos Coobrigados Assembleia De Credores +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Com Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a supressão ou substituição de garantias em plano de recuperação judicial vincula credores que não consentiram
  2. 2 Aplicabilidade do mecanismo cram down previsto no art. 58, §1º, Lei 11.101/2005
  3. 3 Eficácia do plano de recuperação sobre garantias reais e fidejussórias e sobre a responsabilidade dos coobrigados

Ratio Decidendi

É indispensável a concordância do titular da garantia real ou fidejussória para que o plano de recuperação judicial possa suprimir ou substituir tais garantias; portanto, as cláusulas do plano que afastam garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados são ineficazes em relação ao credor que não consentiu.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que afastam as garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para declarar a ineficácia, em face do recorrente, das cláusulas do plano de recuperação judicial que afastam as garantias reais e fidejussórias e a responsabilidade dos coobrigados.
  • Intimem-se.