AREsp 2497224 - DECISAO

AREsp 2497224 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente relativizou o requisito do art. 58, § 1º, III, da Lei 11.101/2005 por ser materialmente impossível de ser cumprido no caso (Classe II composta apenas pelos agravantes) e constatou o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II, não cabendo reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA; Agravante: SIMONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cram Down, Art. 58, § 1º, III, Lei 11.101/2005, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação Judicial Cram Down Art. 58, § 1º, Iii, Lei 11.101/2005 Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA E SILVA

Agravante

SIMONE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 58, § 1º, III, Lei 11.101/2005
  2. 2 Dissídio jurisprudencial alegado pelos agravantes
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem corretamente relativizou o requisito do art. 58, § 1º, III, da Lei 11.101/2005 por ser materialmente impossível de ser cumprido no caso (Classe II composta apenas pelos agravantes) e constatou o cumprimento dos requisitos dos incisos I e II, não cabendo reforma em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.