REsp 2039148 - DECISAO

REsp 2039148 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à motivação sobre a criação de subclasses e sua compatibilidade com o art. 58, § 2º, da Lei 11.101/2005 conjugado com o art. 67, parágrafo único, de modo que é necessária manifestação expressa sobre esse ponto; por outro lado, a extensão da novação aos coobrigados somente é eficaz em relação aos credores que anuíram expressamente à sua supressão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a eficácia da novação e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica.

Parties
Recorrente: Banco Bradesco S/A; Recorrido: Manejadora, Reflorestadora e Madeireira Feijó Importação e Exportação Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cram Down, Novação, Subclasses De Credores, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação De Credores, Art. 58, § 1º Da Lei 11.101/2005, Art. 67, Parágrafo Único Da Lei 11.101/2005
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Parties

Banco Bradesco S/A

Recorrente

Manejadora, Reflorestadora e Madeireira Feijó Importação e Exportação Ltda. - ME

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de homologação judicial do plano de recuperação (cram down)
  2. 2 Validade da criação de subclasses e tratamento diferenciado entre credores da mesma classe
  3. 3 Extensão da novação aos coobrigados e sua eficácia perante credores ausentes, abstencionistas ou vencidos

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à motivação sobre a criação de subclasses e sua compatibilidade com o art. 58, § 2º, da Lei 11.101/2005 conjugado com o art. 67, parágrafo único, de modo que é necessária manifestação expressa sobre esse ponto; por outro lado, a extensão da novação aos coobrigados somente é eficaz em relação aos credores que anuíram expressamente à sua supressão, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para limitar a eficácia da novação e determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise específica.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Modificar o acórdão recorrido quanto à extensão da novação aos coobrigados, limitando sua eficácia apenas aos credores que anuíram expressamente com tal previsão
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste expressamente sobre a observância do art. 58, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, conjugado com o art. 67, parágrafo único, da mesma lei