AREsp 2937706 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, com base no acervo probatório, pela nulidade dos votos abusivos de credores majoritários possibilitando a mitigação do cram down e a homologação do plano; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária, inviabilizando a cognição no recurso especial, e a modificação das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cram Down, Abuso De Direito De Voto, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Prequestionamento, Nulidade De Voto
Recuperação Judicial Direito Civil Processo Civil Cram Down Abuso De Direito De Voto Homologação Do Plano De Recuperação Judicial Prequestionamento Nulidade De Voto

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Parties

BANCO SAFRA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 58, § 1º da Lei nº 11.101/2005 (cram down)
  2. 2 Abusividade do voto de credores quirografários e possibilidade de nulidade
  3. 3 Limites do controle judicial sobre cláusulas econômicas do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi decidido não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, com base no acervo probatório, pela nulidade dos votos abusivos de credores majoritários possibilitando a mitigação do cram down e a homologação do plano; as alegações de violação de dispositivos do Código Civil não foram objeto de prequestionamento na instância ordinária, inviabilizando a cognição no recurso especial, e a modificação das conclusões fático-probatórias esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.